Perguntas frequentes

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Direito Civil

Direito de Família

Como funciona o processo de inventário e partilha de bens?

O inventário é o procedimento legal para apurar e dividir os bens de uma pessoa falecida entre os herdeiros. Ele pode ser feito judicialmente ou extrajudicialmente (em cartório), dependendo da situação. É necessário apresentar documentos dos bens, dívidas

É possível cancelar um contrato assinado? Em quais situações?

Sim, é possível cancelar contratos, especialmente quando há cláusulas abusivas, vício de consentimento (como erro ou coação) ou inadimplemento de uma das partes. A rescisão pode ocorrer por acordo mútuo ou por decisão judicial.

Qual a diferença entre guarda compartilhada e unilateral?

Na guarda compartilhada, ambos os pais têm responsabilidade conjunta sobre as decisões da vida do filho. Na guarda unilateral, apenas um dos pais toma as decisões, embora o outro continue tendo o direito de visita e dever de contribuir financeiramente.

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